Legislação

NOTA: os Links estão agregados à base de dados do Site da Confap

● Lei das Associações de Pais - Decreto-lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (e actualizações pelos Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março e Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho)

● Associações (Código Civil) 

● Enquadramento legal das AP's

● Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

● Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário - Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho

Estatuto do Aluno

● Estatuto do aluno do ensino básico e secundário - Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, com alterações dadas pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro

Gestão Escolar

Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário - Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de Abril

Regula a norma do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril,  procedimento concursal para Director de Escola/Agrupamento, na definição das suas regras próprias